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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 16:10
Delegados aposentados compulsoriamente ganham direito de voltar ao trabalho
Estado argumentou que a LC nº 51/1895 determina que funcionários policiais devem ser aposentados aos 65 anos, mas os Delegados alegaram que a CF determina aposentadoria apenas aos 70 anos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 12:35
Direito administrativo. Mandado de segurança. Área pública. Exploração de atividade comercial.
Irregularidade. Demolição. Legalidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 12:35
Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo.
Contribuição sindical rural. Irregularidade de lançamento. Inexistência de constituição do crédito.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 16:30
Advogados evitam que município com irregularidades fiscais receba recursos da União
AGU alegou que, por estar inscrito no Caud e no Safi, o município não pode receber verbas da União, a não sem casos relativos à educação, saúde, assistência social ou ações sociais
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2012 - 19:00
Justiça garante Óleo de Lorenzo a menino de sete anos
O menino é portador da doença Adrenoleucodistrofia, a qual causa inúmeros males. Sem o medicamento, a sobrevida do portador é de cinco anos
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 14:40
Não é bagatela deixar de pagar R$ 8 mil em tributos estaduais, afirma TJ
A Câmara cassou decisão que havia entendido não ser relevante o valor de R$ 8 mil, a ponto de dar justa causa para uma ação penal, sendo aplicado o princípio da insignificância
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 13:00
Justiça determina limpeza de terreno abandonado em Candelária
Os proprietários deverão proceder imediatamente a limpeza do terreno, murando o imóvel no prazo de vinte dias
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2012 - 17:00
Cabe à Justiça Comum julgar processo relativo a servidor contratado por tempo determinado
Servidores municipais contratados temporariamente sem concurso público devem ser julgados pela Justiça Comum.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2012 - 12:00
Carteira de portador de necessidade especial não é encargo do Setuf
A Câmara isentou a Setuf da responsabilidade de avaliar e emitir carteiras de identificação a passageiros portadores de necessidades especiais
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 16:30
Turma mantém licitude de terceirização em empresa de telefonia
TST não reconheceu o vínculo empregatício entre a BrTelecom e um trabalhador que alegou ter exercido função de programação de equipamentos e conserto de falhas
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 17:40
Legislação veda recebimento de contas em farmácia
Justiça condenou uma drogaria a cessar os serviços de recebimento de contas de luz, telefone e outros, no prazo de 30 dias, sob pena de multa e/ou interdição
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 15:10
Recolhimento antecipado de contribuição não autoriza restituição ou compensação
Empresa não consegue a garantia do direito à restituição dos valores resultantes do desembolso antecipado e do custo financeiro da operação
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 19:20
CNJ acolhe pedido da OAB e decide que vaga em TRT é do quinto constitucional
OAB-PR pedia a garantia de preenchimento de vaga destinada ao quinto constitucional no TRT da 9ª Região
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 18:10
MPRJ denuncia homem que matou e esquartejou a mulher
Homem que matou mulher enquanto dormia por motivo fútil é denunciado pela MPRJ
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2012 - 17:00
Corregedor determina inspeção imediata em Alcaçuz
Desembargador determinou que seja iniciada, imediatamente, uma inspeção no presídio, para que sejam apuradas as responsabilidades das evasões de presos
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 13:01
Presidente Bedran mantém liminar concedida à Apeoesp
Liminar determinou ao secretário da Educação do Estado de São Paulo que organize a jornada de trabalho de todos os professores da rede pública de São Paulo para o ano de 2012 e os seguintes, independentemente do regime de contratação
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2011 - 13:29
Continua suspensa contratação de empresa para fiscalizar reforma do aeroporto de Manaus
Está mantida decisão que suspendeu licitação destinada à contratação de empresa para prestação de serviço de apoio à fiscalização das obras de reforma e ampliação no aeroporto internacional de Manaus (AM), uma das sedes da Copa do Mundo de 2014
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 19:40
Carpinteiro tem direito à gratificação suspensa durante desincompatibilização
Ele pediiu desincompatibilização para concorrer a uma vaga na Assembleia Legislativa de Sergipe
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 18:11
Bancário que realizava transporte de valores receberá indenização por danos morais
Segundo o juiz, basta a comprovação de que o empregado realizava transporte de valores sem condições de segurança para caracterizar o dano moral, porque essa situação o expõe ao risco de violência
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2011 - 15:49
Decretada a prisão de 16 acusados de crimes na Polinter de Friburgo
Para o juiz, há indícios suficientes de autoria nas conversações telefônicas previamente interceptadas com autorização judicial, tendo a denúncia destacado conversações reveladoras do envolvimento de todos os acusados
